Termos de Uso
Bem-vindo ao BoletoZen. Ao baixar, instalar, assinar ou utilizar o aplicativo BoletoZen em qualquer dispositivo iOS, você concorda expressamente em cumprir e estar legalmente vinculado aos presentes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.
Este aplicativo é distribuído através da App Store da Apple. Consequentemente, estes Termos complementam o Contrato de Licença de Usuário Final Padrão da Apple (Apple Standard EULA), disponível publicamente em apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/, bem como os Termos de Serviços de Mídia da Apple. Em caso de conflito, prevalecerão os termos que concederem maiores garantias e proteções ao consumidor.
1. Descrição do Serviço e Arquitetura
O BoletoZen é um aplicativo utilitário de produtividade desenvolvido para o sistema operacional iOS, destinado a auxiliar pessoas físicas no gerenciamento pessoal, organização, leitura de códigos de barras (padrão Febraban) e acompanhamento de datas de vencimento de boletos bancários brasileiros.
O BoletoZen opera sob a premissa de arquitetura 100% Local-First. Todos os dados, comprovantes, históricos e documentos PDF ficam armazenados no próprio dispositivo do usuário e em seu repositório pessoal seguro do iCloud (CloudKit), sem intermediação de servidores proprietários de terceiros.
2. Responsabilidade sobre Conferência e Pagamentos Bancários
O BOLETOZEN NÃO É UM BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
- O aplicativo atua exclusivamente como um organizador eletrônico e assistente pessoal de lembretes. O BoletoZen não realiza, não autoriza e não liquida pagamentos ou transações financeiras em seu nome.
- Dever Exclusivo de Conferência: É de responsabilidade exclusiva e intransferível do usuário conferir cuidadosamente todos os dados do boleto — incluindo o código de barras digitável, o valor exato da cobrança, o nome e CNPJ do beneficiário/cedente e a data de vencimento — diretamente no aplicativo de internet banking ou no caixa da instituição bancária de sua preferência no momento de efetivar o pagamento.
- O BoletoZen não se responsabiliza por prejuízos, juros, multas por atraso ou pagamentos indevidos decorrentes de erros de digitação, documentos adulterados por fraudes de terceiros (como adulteração de boletos por malware no emissor original), divergências na leitura óptica de documentos com baixa qualidade gráfica ou falhas de conectividade de rede do usuário.
3. Assinaturas Auto-Renováveis e Compras no Aplicativo (Apple StoreKit)
O BoletoZen pode disponibilizar recursos premium mediante compra única ou planos de assinatura auto-renovável. Em estrita observância à Diretriz 3.1.2 da Apple App Store:
- Faturamento via Apple ID: O pagamento referente à assinatura ou compra no app será debitado diretamente na sua conta do ID Apple no momento da confirmação da compra.
- Renovação Automática: A assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período e valor contratado, a menos que a renovação automática seja expressamente desativada pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do término do período vigente.
- Cobrança de Renovação: O valor correspondente à renovação será cobrado da sua conta do ID Apple dentro do período de 24 horas que antecede o encerramento do ciclo de assinatura atual.
- Gerenciamento e Cancelamento: O usuário pode gerenciar seus planos de assinatura e desativar a renovação automática a qualquer momento. Para cancelar, basta abrir os Ajustes do seu iPhone ou iPad: acesse
Ajustes > [Seu Nome] > Assinaturas, selecione a assinatura do BoletoZen e toque em Cancelar Assinatura. O cancelamento entrará em vigor ao final do período já pago. - Período de Teste Gratuito (Free Trial): Caso seja disponibilizado um período de avaliação gratuita, qualquer parte não usufruída de tal período será automaticamente cancelada se o usuário adquirir uma assinatura correspondente antes do término do teste, quando aplicável.
- Reembolsos e Estornos: Por se tratar de transação processada exclusivamente pela infraestrutura da Apple, pedidos de reembolso ou estorno devem ser solicitados diretamente à Apple através do portal oficial reportaproblem.apple.com, obedecendo às políticas de reembolso da App Store.
4. Licença de Uso e Propriedade Intelectual
Concedemos a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e executar o BoletoZen em dispositivos Apple vinculados ao seu ID Apple, para fins pessoais e não comerciais.
Todos os direitos de propriedade intelectual, marcas, logotipos, designs de interface (incluindo a estética Liquid Glass Navy), código-fonte, gráficos e documentação associada são de titularidade exclusiva dos criadores do BoletoZen e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
5. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
O BoletoZen é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, quanto ao funcionamento ininterrupto ou à precisão absoluta no reconhecimento de textos em PDFs ou fotos danificadas de documentos de terceiros.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os desenvolvedores não responderão por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.
6. Rescisão
Você pode rescindir este contrato a qualquer instante desinstalando o aplicativo do seu dispositivo e cancelando eventuais assinaturas vigentes através dos Ajustes do ID Apple. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos resultará na rescisão automática e imediata da licença de uso concedida.
7. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em consonância com a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
8. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação a novos recursos ou requisitos legais. O uso continuado do aplicativo após a publicação de novos termos constitui sua tácita e plena aceitação.
9. Canal de Atendimento e Dúvidas
Para dúvidas, comentários ou suporte técnico sobre estes Termos de Uso ou o aplicativo BoletoZen, entre em contato através do nosso canal oficial: