Termos de Uso

Estes Termos descrevem o uso do BoletoZen, seus recursos e suas assinaturas. Leia também a Política de Privacidade. O aplicativo é distribuído pela App Store e utiliza o Contrato de Licença de Usuário Final Padrão da Apple (EULA) e os Termos dos Serviços de Mídia da Apple, conforme aplicáveis. Estes textos não afastam direitos obrigatórios previstos na legislação.

1. Serviço, dados pessoais e Casa Compartilhada

O BoletoZen organiza boletos, documentos, pagamentos registrados pelo usuário e lembretes. Os dados são armazenados no dispositivo e podem ser sincronizados pelo iCloud. A Casa Compartilhada é uma colaboração privada separada dos boletos pessoais, acessível por convite e aceite.

• Organizador: mantém a Casa na sua área iCloud, administra participantes e pode encerrá-la. O armazenamento depende de sua cota iCloud.
• Participantes: podem consultar e alterar itens da Casa conforme as permissões disponíveis. Cada pessoa deve compartilhar apenas conteúdo que tenha autorização para disponibilizar aos demais membros.
• Dependências: sincronização e convites exigem Conta Apple e disponibilidade dos serviços, rede e armazenamento. Não há garantia de entrega imediata; ausência de atualização em um aparelho não comprova que uma alteração não ocorreu.

2. Conferência e pagamentos bancários

O BoletoZen não é um banco nem realiza, autoriza ou liquida pagamentos. Marcar um boleto como pago é um registro de organização e não executa uma transação bancária.

Confira beneficiário, código de barras, valor e vencimento no documento e na instituição financeira antes de pagar. OCR, leitura de PDF e dados digitados podem conter erros. Lembretes são auxiliares e dependem das configurações e disponibilidade do dispositivo; mantenha seu próprio controle dos prazos. Essas orientações não afastam as responsabilidades legais aplicáveis ao fornecedor.

3. Planos, compras e renovação

O app oferece assinaturas Individual e Família, com opções mensal e anual. Consulte o preço, período, moeda, benefícios e condições exibidos na loja e na confirmação da Apple antes de concluir uma compra.

• Cobrança e renovação: a Apple processa as compras pela Conta Apple. Assinaturas renovam automaticamente, salvo cancelamento nas condições apresentadas pela Apple. Valores e condições podem mudar conforme suas regras de informação e consentimento; não há promessa de preço invariável para todas as renovações.
• Trial: as opções anuais podem oferecer avaliação gratuita de 14 dias para contas elegíveis; não é uma oferta universal nem se aplica automaticamente às opções mensais. Elegibilidade e condições são verificadas pela Apple e exibidas na compra. Ao terminar o teste, pode haver cobrança se a assinatura não tiver sido cancelada a tempo.
• Gerenciar e cancelar: use “Gerenciar Assinatura” no app ou Ajustes > [Seu Nome] > Assinaturas. Para evitar a renovação de um teste gratuito, a Apple orienta cancelar pelo menos 24 horas antes do término. Confira o prazo e o efeito do cancelamento exibidos na sua conta.
• Desinstalação: apagar o app, sair da Casa ou encerrar uma Casa não cancela uma assinatura. O cancelamento é administrado pela Apple.
• Restaurar: “Restaurar Assinatura” reconsulta os direitos disponíveis na Conta Apple usada para a compra ou compartilhamento. Pode exigir autenticação; não constitui nova compra nem garante direito quando não existe assinatura elegível.
• Reembolsos: solicitações de compras cobradas pela Apple podem ser feitas em reportaproblem.apple.com, conforme as condições aplicáveis e sem prejuízo de direitos legais.

Informações sobre cancelamento: Suporte da Apple.

4. Assinatura Família e participação na Casa

Compartilhar a assinatura pela Apple não é o mesmo que compartilhar uma Casa. Uma licença Família própria ou herdada pode conceder o direito comercial necessário, mas participar de uma Casa continua exigindo convite, aceite e acesso válido.

Criar ou participar de uma Casa exige direito ao plano Família confirmado no app. Um plano Individual, por si só, não concede esse direito. Não é necessário que todos tenham compra própria se a Apple já fornecer uma licença Família compartilhada válida. O papel de organizador da Casa é independente do papel no grupo familiar Apple.

O direito herdado depende da assinatura e das configurações de Compartilhamento Familiar Apple; pode mudar com expiração, revogação ou alteração do grupo. Ele não é transferível livremente a pessoas externas ao grupo por meio de um convite da Casa.

5. Perda do plano, saída e encerramento

• Sem direito ativo: funções de criação, edição e gestão que exigem Pro/Família podem ser bloqueadas. O app preserva leitura dos dados disponíveis, dossiê individual e acesso às operações permitidas de restauração, gerenciamento e saída/eliminação conforme o papel.
• Dados preservados: mudança de assinatura não é autorização para apagar boletos nem equivale à revogação do share. Disponibilidade da Casa ainda depende do convite, das permissões e do iCloud.
• Saída ou revogação: o participante pode sair e o organizador pode remover acesso. O app confirma o estado remoto e limpa a réplica familiar aplicável; offline ou falhas podem adiar a conclusão.
• Encerramento: o organizador pode apagar a Casa ou usar o fluxo “Manter comigo”, quando disponível, para preservar cópias pessoais antes do encerramento. Essas ações têm confirmações próprias e não devem apagar dados pessoais de outra conta ou domínio.
• Cópias externas: saída ou exclusão não recolhe documentos e relatórios que outros participantes já tenham salvo ou compartilhado fora da Casa. Retenção temporária de recuperação é descrita na Política de Privacidade.

O app oferece dossiê individual e relatórios financeiros em PDF; não oferece backup ZIP nem exportação integral da base. Conserve separadamente os documentos que precisa guardar. Um pacote de diagnóstico de build interna serve à investigação técnica e não restaura seus dados.

6. Licença e propriedade intelectual

O uso do app deve observar a licença e as regras da App Store aplicáveis aos dispositivos e à Conta Apple, incluindo Compartilhamento Familiar quando permitido. Marca, código e elementos próprios de design continuam pertencendo aos seus titulares. Estes Termos não ampliam nem restringem indevidamente os direitos de licença previstos na EULA e nas regras obrigatórias aplicáveis.

7. Disponibilidade e limites

O serviço pode sofrer interrupções, atrasos de sincronização ou limitações dos serviços Apple e do dispositivo. Não garantimos leitura infalível de documentos nem funcionamento ininterrupto. Esta descrição de limitações não exclui direitos do consumidor, obrigações legais, responsabilidade por defeitos ou deveres de proteção de dados aplicáveis.

8. Encerramento do uso e legislação

Você pode deixar de usar o app a qualquer momento. Para encerrar também a participação em uma Casa, eliminar dados sincronizados ou cancelar cobrança recorrente, use as ações correspondentes; a desinstalação isolada não realiza todas essas operações.

Aplicam-se os direitos e deveres previstos na legislação brasileira, inclusive a proteção do consumidor e dos dados pessoais quando pertinentes, além das condições aplicáveis aos serviços Apple. Nenhuma cláusula impõe renúncia a direitos legais indisponíveis.

9. Atualizações e contato

Alterações relevantes serão refletidas nesta página e comunicadas pelos meios aplicáveis quando necessário. Para dúvidas sobre recursos, assinaturas ou estes Termos, escreva para suporte@boletozen.app.